AtmosPay

Documentos legais

Termos de Uso

Plataforma AtmosPay

Versão de 13 de outubro de 2026

Nesta página

1. Aceitação dos Termos

  1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso, utilização e contratação dos serviços disponibilizados por meio da plataforma AtmosPay, de titularidade de ATMOSPAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.058.978/0001-60, doravante denominada simplesmente “AtmosPay”.
  2. A AtmosPay disponibiliza soluções tecnológicas destinadas à comercialização de produtos, serviços, conteúdos digitais, eventos, ingressos, campanhas de arrecadação, assinaturas recorrentes e demais operações realizadas por meio de sua infraestrutura tecnológica.
  3. Ao criar uma conta, acessar, navegar, utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma ou concluir qualquer operação por ela disponibilizada, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
  4. Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, Produtores, Coprodutores, Afiliados, Organizadores de Eventos, Lojistas, Entidades Beneficiárias, Compradores, Doadores e quaisquer terceiros que utilizem os serviços disponibilizados pela AtmosPay.
  5. Integram estes Termos, para todos os fins de direito, os seguintes documentos, que poderão ser atualizados periodicamente:
  6. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer política complementar, prevalecerão as disposições destes Termos, salvo quando houver previsão expressa em sentido diverso.
  7. O aceite eletrônico destes Termos produzirá os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura física, nos termos da legislação aplicável, constituindo manifestação válida, expressa e inequívoca de vontade do Usuário.
  8. Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e de seus serviços.

2. Definições

  1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
    • Afiliado: Usuário autorizado a divulgar produtos ou serviços de terceiros mediante recebimento de comissão pelas vendas realizadas.
    • Área de Membros: ambiente virtual disponibilizado pela AtmosPay destinado à hospedagem e disponibilização de conteúdos digitais adquiridos pelos Compradores.
    • Chargeback: procedimento de contestação de pagamento iniciado pelo titular do meio de pagamento perante a instituição financeira ou operadora do cartão.
    • Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire produtos, serviços, ingressos, assinaturas ou quaisquer ofertas disponibilizadas por meio da Plataforma.
    • Conta: registro eletrônico criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.
    • Coprodutor: Usuário que participa da criação, gestão, comercialização ou entrega de determinado produto ou serviço juntamente com o Produtor.
    • Doação: transferência voluntária de recursos realizada por um Usuário em favor de pessoa física, entidade, organização ou projeto cadastrado na Plataforma.
    • Evento: atividade presencial, híbrida ou online comercializada por meio da Plataforma.
    • Organizador: Usuário responsável pela criação, divulgação e realização de eventos comercializados por meio da Plataforma.
    • Plataforma: conjunto de websites (incluindo os sites www.atmospay.com e secure.atmospay.com), aplicativos, sistemas, APIs, softwares e demais soluções tecnológicas disponibilizadas pela AtmosPay.
    • Produtor: Usuário responsável pela criação, comercialização e entrega de produtos ou serviços ofertados por meio da Plataforma.
    • Reserva Financeira: retenção temporária de valores pela AtmosPay para mitigação de riscos operacionais, financeiros, regulatórios ou relacionados a reembolsos e chargebacks.
    • Saldo: valores líquidos de titularidade do Usuário decorrentes de operações aprovadas na Plataforma.
    • Split de Pagamento: funcionalidade que permite a divisão automática dos valores recebidos entre dois ou mais Usuários.
    • Usuário: toda pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma, independentemente da modalidade de utilização.
  2. Os termos técnicos, jurídicos, operacionais e regulatórios utilizados nestes Termos de Uso e não expressamente definidos nesta Cláusula poderão possuir definição complementar constante no Glossário AtmosPay, documento integrante destes Termos para todos os fins de direito. Em caso de divergência entre a presente Cláusula e o Glossário AtmosPay, prevalecerão as definições estabelecidas nestes Termos de Uso.

3. Elegibilidade, Cadastro e Verificação de Identidade

Elegibilidade

  1. A utilização da Plataforma como Produtor, Coprodutor, Afiliado, Organizador, Lojista, Entidade Beneficiária ou qualquer outra modalidade que envolva recebimento, gestão, movimentação ou saque de valores depende de capacidade civil plena, sendo vedado o cadastro e a utilização dessas modalidades por menores de 18 (dezoito) anos.
  2. Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma na condição de Compradores, mediante autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, quando exigido pela legislação aplicável.
  3. A idade mínima para cadastro e utilização da Plataforma na condição de Comprador é de 16 (dezesseis) anos, observadas as disposições da legislação aplicável.
  4. Usuários com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos declaram, ao realizar seu cadastro e utilizar a Plataforma, que possuem autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais para a prática dos atos realizados por meio da Plataforma.
  5. Para operações de valor relevante ou que envolvam tratamento de dados pessoais além do estritamente necessário ao cadastro, a AtmosPay poderá exigir confirmação ativa do pai, mãe ou responsável legal, mediante mecanismo específico de aceite vinculado a CPF do responsável, não se admitindo, nessas hipóteses, a mera declaração unilateral do menor como prova suficiente da autorização.
  6. A AtmosPay poderá, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos destinados à comprovação da autorização prevista nesta cláusula.
  7. Os pais ou responsáveis legais responderão pelos atos praticados pelos menores sob sua responsabilidade, na forma da legislação aplicável.
  8. Mediante solicitação fundamentada dos pais ou responsáveis legais, a AtmosPay poderá suspender ou encerrar o cadastro do Usuário menor de idade.
  9. O encerramento da Conta do Usuário menor de idade não gera direito automático a cancelamento de compras regularmente realizadas, reembolso de valores pagos, indenização ou compensação de qualquer natureza, permanecendo válidas as operações concluídas antes da solicitação de encerramento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
  10. O cadastro realizado em nome de pessoa jurídica deverá ser efetuado por representante legal regularmente constituído, que declara possuir todos os poderes necessários para vincular a empresa aos presentes Termos.
  11. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara que possui capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir as obrigações decorrentes da utilização da Plataforma.

Cadastro

  1. O acesso às funcionalidades da Plataforma depende da criação prévia de uma Conta mediante fornecimento de informações completas, corretas, atualizadas e verificáveis.
  2. A AtmosPay poderá exigir, a seu exclusivo critério, informações cadastrais, fiscais, bancárias, comerciais ou societárias adicionais para validação da Conta ou habilitação de determinadas funcionalidades.
  3. O Usuário compromete-se a manter permanentemente atualizados seus dados cadastrais, responsabilizando-se integralmente por prejuízos decorrentes da prestação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
  4. É vedada a criação de Conta utilizando identidade falsa, documentos de terceiros sem autorização, informações fraudulentas ou qualquer mecanismo destinado a ocultar a verdadeira identidade do Usuário.
  5. Cada Conta deverá estar vinculada ao respectivo titular dos recursos financeiros movimentados por meio da Plataforma, sendo vedada a utilização de contas bancárias de terceiros, salvo quando expressamente autorizada pela AtmosPay e permitida pela legislação aplicável.

Verificação de Identidade (KYC)

  1. A AtmosPay poderá realizar procedimentos de identificação, qualificação e validação cadastral de seus Usuários, inclusive por meio de ferramentas próprias ou de terceiros especializados.
  2. Para fins de verificação, a AtmosPay poderá solicitar, entre outros documentos:
    • documento oficial de identificação;
    • CPF ou CNPJ;
    • comprovante de endereço;
    • comprovante de titularidade bancária;
    • contrato social, estatuto ou documentos societários;
    • fotografias, selfies, biometria facial ou procedimentos equivalentes;
    • documentos que comprovem a origem lícita dos recursos movimentados;
    • quaisquer outras informações consideradas necessárias para avaliação de risco.
  3. O não envio da documentação solicitada, o envio de documentação ilegível, inconsistente ou aparentemente fraudulenta poderá resultar na suspensão temporária da Conta, retenção cautelar de valores ou encerramento definitivo do cadastro.
  4. Os documentos e dados pessoais referidos nesta cláusula, incluindo dados biométricos e fotográficos, constituem dados pessoais sensíveis para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e serão tratados exclusivamente para as finalidades de identificação, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias de KYC e PLD-FT, nos termos e pelo prazo descritos na Política de Privacidade da AtmosPay.

Prevenção à Fraude e Lavagem de Dinheiro

  1. A AtmosPay poderá adotar medidas destinadas à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, ocultação patrimonial, utilização de interpostas pessoas ou quaisquer outras atividades ilícitas.
  2. Para tanto, a AtmosPay poderá:
    • realizar monitoramento de transações;
    • analisar padrões de comportamento e risco;
    • solicitar documentos complementares a qualquer tempo;
    • limitar funcionalidades da Conta;
    • bloquear transações específicas;
    • reter cautelarmente valores;
    • suspender ou encerrar contas;
    • comunicar operações suspeitas às autoridades competentes, quando exigido ou autorizado por lei.
  3. O Usuário reconhece e concorda que tais medidas poderão ser adotadas preventivamente, independentemente de decisão judicial ou administrativa prévia, sempre que houver indícios razoáveis de irregularidade.
  4. A AtmosPay poderá, sempre que entender necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou de prevenção a fraudes, compartilhar informações cadastrais, financeiras e transacionais dos Usuários com instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, bureaus antifraude, autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades policiais e demais entidades legalmente autorizadas.
  5. O Usuário declara estar ciente de que a AtmosPay poderá adotar procedimentos de monitoramento contínuo das operações realizadas por meio da Plataforma, inclusive mediante análise automatizada de dados, padrões comportamentais, volume de transações, origem dos recursos, perfil de risco e demais informações necessárias à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas.
  6. A identificação de operações atípicas, suspeitas ou incompatíveis com o perfil cadastral do Usuário poderá resultar na solicitação de documentação complementar, retenção cautelar de valores, limitação de funcionalidades, suspensão da Conta ou comunicação às autoridades competentes, independentemente de aviso prévio.

Segurança da Conta

  1. O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso.
  2. O compartilhamento de login, senha ou mecanismos de autenticação com terceiros ocorrerá por exclusiva conta e risco do Usuário.
  3. Qualquer atividade realizada por meio da Conta será presumida como praticada pelo respectivo titular, até prova em contrário.
  4. O Usuário deverá comunicar imediatamente à AtmosPay qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, invasão de Conta ou utilização indevida de seus dados.
  5. A AtmosPay poderá disponibilizar mecanismos adicionais de autenticação, incluindo autenticação em dois fatores (2FA), cuja utilização poderá ser obrigatória para determinadas operações.

4. Licença de Uso da Plataforma

  1. Observado o cumprimento destes Termos, a AtmosPay concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acesso e utilização da Plataforma exclusivamente para os fins permitidos neste instrumento.
  2. A presente licença não implica transferência de propriedade, cessão de direitos ou autorização para exploração econômica da Plataforma, de seus sistemas, softwares, APIs, códigos-fonte, interfaces, marcas ou demais ativos de propriedade intelectual da AtmosPay.
  3. É vedado ao Usuário:
    • copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir ou comercializar qualquer elemento da Plataforma;
    • realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte;
    • utilizar robôs, scripts automatizados ou ferramentas destinadas à extração massiva de dados;
    • interferir na segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
    • utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela autorizada por estes Termos.
  4. A AtmosPay poderá alterar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

5. Funcionalidades e Escopo dos Serviços

  1. A AtmosPay disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à comercialização, entrega, gestão e recebimento de pagamentos relacionados a produtos, serviços, conteúdos digitais, eventos, assinaturas, campanhas de arrecadação e demais operações permitidas pela Plataforma.
  2. Os serviços poderão incluir, entre outros:
    • checkout e processamento de pagamentos;
    • gateway e intermediação tecnológica de pagamentos;
    • área de membros;
    • hospedagem e entrega de conteúdos digitais;
    • sistema de afiliados;
    • sistema de coprodução;
    • split automático de pagamentos;
    • gestão de assinaturas recorrentes;
    • recuperação de vendas e carrinhos abandonados;
    • venda de ingressos e gestão de eventos;
    • lojas virtuais;
    • páginas de arrecadação e doações;
    • APIs e integrações com sistemas de terceiros;
    • ferramentas de automação comercial e marketing.
  3. A disponibilização de determinada funcionalidade não obriga sua manutenção permanente, podendo a AtmosPay alterar, substituir ou descontinuar recursos a qualquer tempo.
  4. Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a condições específicas, contratação adicional, limites operacionais, aprovação cadastral ou cobrança de taxas complementares.

6. Papel da AtmosPay e Limites de Atuação

  1. A AtmosPay atua exclusivamente como provedora de tecnologia e facilitadora operacional de transações realizadas por seus Usuários.
  2. A AtmosPay não é fornecedora, fabricante, distribuidora, revendedora, produtora, organizadora, patrocinadora ou garantidora dos produtos, serviços, eventos, conteúdos, assinaturas ou campanhas disponibilizados por terceiros por meio da Plataforma.
  3. As relações jurídicas estabelecidas entre Compradores e Produtores, Organizadores, Lojistas ou demais ofertantes são firmadas diretamente entre tais partes.
  4. A AtmosPay não garante:
    • volume de vendas;
    • faturamento;
    • lucro;
    • resultados financeiros;
    • crescimento empresarial;
    • desempenho de campanhas;
    • sucesso comercial de qualquer operação realizada na Plataforma.
  5. Nenhum Usuário poderá afirmar, sugerir ou induzir terceiros a acreditar que atua como representante, empregado, parceiro, sócio, mandatário ou agente da AtmosPay.
  6. A eventual atuação da AtmosPay na mediação de disputas, análise de reembolsos ou processamento de chargebacks não implica assunção de responsabilidade pelos produtos ou serviços comercializados.

7. Processamento de Pagamentos

  1. A AtmosPay disponibiliza infraestrutura tecnológica para processamento de pagamentos por intermédio de instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento e demais parceiros autorizados.
  2. As transações poderão ser realizadas por meios como:
    • PIX;
    • cartão de crédito;
    • boleto bancário;
    • carteiras digitais;
    • meios de pagamento que venham a ser disponibilizados futuramente.
  3. A aprovação, rejeição ou cancelamento de transações poderá depender de análises realizadas por sistemas antifraude, adquirentes, emissores de cartão, instituições financeiras ou parceiros operacionais.
  4. A AtmosPay não garante a aprovação de qualquer transação.
  5. Transações consideradas suspeitas poderão ser canceladas, bloqueadas ou submetidas a verificações adicionais.

8. Taxas e Remuneração da Plataforma

  1. Pela utilização dos serviços da Plataforma serão cobradas as taxas vigentes divulgadas pela AtmosPay em seu site (www.atmospay.com).
  2. As taxas poderão variar conforme:
    • volume de transações;
    • modalidade de produto;
    • método de pagamento;
    • plano contratado;
    • risco operacional da operação.
  3. Poderão existir taxas específicas relacionadas a:
    • processamento de pagamentos;
    • emissão de boletos;
    • antecipação de recebíveis;
    • chargebacks;
    • transferências bancárias;
    • operações internacionais;
    • ferramentas premium.
  4. A AtmosPay poderá alterar suas taxas mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, encaminhada aos canais de contato informados pelo Usuário ou divulgada em destaque na Plataforma.

9. Prazos de Repasse

  1. Os valores líquidos das vendas aprovadas serão disponibilizados ao Usuário observados os prazos divulgados pela AtmosPay.
  2. Os prazos poderão variar conforme:
    • método de pagamento;
    • plano contratado;
    • perfil de risco;
    • histórico operacional da conta.
  3. A disponibilização do saldo não impede posteriores ajustes decorrentes de estornos, chargebacks, fraudes ou reembolsos.

10. Reserva Financeira e Retenção de Valores

  1. A AtmosPay poderá constituir reserva financeira, reter cautelarmente valores ou limitar saques sempre que identificar risco operacional, financeiro, regulatório ou reputacional.
  2. A retenção poderá ocorrer, entre outras hipóteses:
    • aumento anormal de vendas;
    • elevado índice de chargebacks;
    • reclamações recorrentes;
    • suspeita de fraude;
    • descumprimento destes Termos;
    • determinação judicial ou administrativa.
  3. A retenção poderá abranger a totalidade ou parte dos valores existentes na Conta.
  4. A AtmosPay poderá estabelecer reserva financeira preventiva (“Rolling Reserve”), consistente na retenção temporária de percentual dos valores processados pelo Usuário, sempre que identificar risco operacional, financeiro, regulatório ou elevado potencial de chargebacks, reembolsos ou reclamações.
  5. O percentual da reserva financeira, o prazo de retenção e os critérios aplicáveis serão definidos pela AtmosPay de acordo com a análise individual de risco de cada Conta. Salvo em caso de determinação judicial, investigação de fraude em curso ou volume de chargebacks que justifique, de forma fundamentada e comunicada ao Usuário, a reserva financeira não excederá 50% (cinquenta por cento) dos valores aprovados, nem permanecerá retida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, sendo os critérios aplicáveis revistos periodicamente.
  6. A constituição da reserva financeira poderá ocorrer inclusive após o encerramento da Conta, permanecendo os valores retidos pelo período necessário à cobertura de riscos pendentes, chargebacks futuros, reembolsos, disputas de pagamento ou outras obrigações relacionadas às operações realizadas na Plataforma.

11. Compensação de Valores

  1. A AtmosPay poderá compensar automaticamente quaisquer valores devidos pelo Usuário com saldos existentes em sua Conta.
  2. Poderão ser compensados:
    • reembolsos;
    • chargebacks;
    • multas contratuais;
    • taxas pendentes;
    • indenizações;
    • valores recebidos indevidamente.
  3. Caso o saldo seja insuficiente, o Usuário permanecerá responsável pelo pagamento da diferença.
  4. Ressalvadas as hipóteses de urgência, risco iminente ou valores líquidos e incontroversos (como taxas operacionais e chargebacks), a compensação de indenizações e multas contratuais será precedida de comunicação ao Usuário, assegurando-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação antes da efetivação definitiva da compensação.

12. Reembolsos e Cancelamentos

  1. Os procedimentos de reembolso observarão a Política de Reembolso e Chargeback da AtmosPay.
  2. O Produtor, Organizador ou Lojista permanece integralmente responsável pelas obrigações legais relacionadas ao direito de arrependimento, garantias legais e demais direitos do consumidor.
  3. Sem prejuízo do disposto no item anterior, a AtmosPay disponibilizará mecanismo operacional para que o Comprador exerça o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, processando o reembolso correspondente e, em seguida, exercendo direito de regresso ou compensação dos valores junto ao Produtor, Organizador ou Lojista responsável pela oferta.
  4. A AtmosPay poderá executar reembolsos diretamente quando necessário para cumprimento de obrigação legal, contratual ou operacional.

13. Chargebacks e Contestações

  1. O Usuário reconhece que transações realizadas por cartão de crédito estão sujeitas a procedimentos de contestação promovidos pelos titulares dos cartões.
  2. A AtmosPay poderá debitar automaticamente do saldo do Usuário quaisquer valores decorrentes de chargebacks.
  3. O Usuário compromete-se a fornecer toda documentação necessária para defesa da transação contestada.
  4. A decisão final sobre o chargeback compete exclusivamente à instituição financeira ou operadora responsável.

14. Sistema de Afiliados, Coprodução e Split

  1. A Plataforma poderá permitir a divisão automática de receitas entre dois ou mais Usuários.
  2. A definição dos percentuais de participação será de exclusiva responsabilidade dos envolvidos.
  3. A AtmosPay não participa das negociações comerciais realizadas entre Produtores, Coprodutores e Afiliados.
  4. Eventuais disputas sobre divisão de receitas deverão ser resolvidas diretamente entre os Usuários envolvidos.

15. Eventos e Ingressos

  1. O Organizador é o único responsável pela realização do evento anunciado.
  2. A AtmosPay não responde por cancelamentos, alterações de local, alterações de programação, atrasos, ausência de palestrantes ou quaisquer eventos relacionados à execução do evento.
  3. Eventuais reembolsos relacionados ao evento serão suportados pelo Organizador.

16. Doações e Campanhas de Arrecadação

  1. A AtmosPay disponibiliza apenas a infraestrutura tecnológica necessária para arrecadação de recursos.
  2. A AtmosPay não fiscaliza a destinação, aplicação ou utilização dos valores arrecadados.
  3. A responsabilidade pela veracidade das campanhas e pela utilização dos recursos pertence integralmente ao respectivo responsável pela arrecadação.

17. Dados Bancários e Repasse de Valores

  1. Para recebimento dos valores decorrentes das operações realizadas por meio da Plataforma, o Produtor, Coprodutor, Afiliado, Organizador, Lojista ou qualquer Usuário elegível ao recebimento de valores deverá cadastrar conta bancária de sua titularidade junto à AtmosPay, mediante o preenchimento do formulário disponibilizado pela plataforma para troca de conta de creditamento ou envio de e-mail, sendo que as validações das solicitações de troca de conta poderão ocorrer pela AtmosPay em até 30 (trinta) dias úteis após a alteração pelo Produtor, Coprodutor, Afiliado, Organizador, Lojista ou qualquer Usuário.
  2. A conta bancária cadastrada deverá possuir titularidade idêntica à do titular da Conta mantida na Plataforma, seja pessoa física ou jurídica, vedado o cadastramento de contas de terceiros, salvo autorização expressa e formal da AtmosPay.
  3. O Usuário poderá solicitar a alteração da conta bancária cadastrada a qualquer momento, observados os procedimentos de segurança, validação cadastral, verificação de titularidade e demais requisitos estabelecidos pela AtmosPay. A solicitação somente será considerada efetivada após a sua análise, validação e aprovação pela AtmosPay, podendo ser exigido o envio de documentos, informações complementares ou a realização de procedimentos adicionais de verificação, observando-se, ainda, o prazo indicado na Cláusula 17.1 deste Termo.
  4. Até a conclusão do processo de validação e atualização cadastral, a AtmosPay poderá manter os repasses na conta anteriormente cadastrada ou suspender temporariamente a liberação dos valores, sem que isso gere qualquer responsabilidade, obrigação de indenizar ou incidência de juros, correção monetária ou penalidades em desfavor da Plataforma.
  5. A AtmosPay poderá recusar ou cancelar solicitações de alteração de conta bancária sempre que identificar inconsistências cadastrais, divergência de titularidade, indícios de fraude, tentativa de utilização de conta de terceiros ou qualquer situação que represente risco à segurança das operações ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  6. O Usuário é integralmente responsável pela exatidão, atualização e regularidade dos dados bancários informados, respondendo por eventuais atrasos, bloqueios, devoluções ou impossibilidade de repasse decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
  7. A AtmosPay poderá solicitar documentos adicionais destinados à comprovação da titularidade da conta bancária informada, bem como suspender temporariamente repasses até a conclusão das verificações cadastrais necessárias.
  8. Os repasses serão realizados exclusivamente para a conta bancária cadastrada e validada na Plataforma, não sendo a AtmosPay responsável por prejuízos decorrentes de erro no cadastramento realizado pelo próprio Usuário.
  9. Em caso de suspeita de fraude, utilização de conta de terceiros, inconsistência cadastral, determinação judicial ou risco operacional relevante, a AtmosPay poderá suspender temporariamente os repasses até a regularização da situação identificada.
  10. O Usuário é o único responsável pela manutenção da regularidade da conta bancária cadastrada, não respondendo a AtmosPay por bloqueios, encerramentos, restrições ou indisponibilidades impostas pela instituição financeira responsável.

18. Ausência de Responsabilidade sobre Produtos, Serviços e Condutas de Terceiros

  1. A AtmosPay atua exclusivamente como provedora de tecnologia e facilitadora operacional de pagamentos, disponibilizando infraestrutura destinada à comercialização de produtos, serviços, conteúdos, eventos, assinaturas, arrecadações e demais operações realizadas por seus Usuários.
  2. A AtmosPay não cria, produz, comercializa, distribui, endossa, recomenda, garante ou fiscaliza previamente os produtos, serviços, conteúdos ou ofertas disponibilizados pelos Usuários por meio da Plataforma.
  3. A responsabilidade pela legalidade da oferta, qualidade, entrega, suporte, veracidade das informações, cumprimento das obrigações contratuais, emissão de documentos fiscais e observância da legislação aplicável é exclusiva do respectivo Produtor, Organizador, Lojista ou responsável pela oferta.
  4. A AtmosPay não será responsável por fraudes, golpes, estelionatos, promessas enganosas, descumprimentos contratuais, vícios, defeitos, atrasos, cancelamentos, danos materiais ou morais, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes de atos praticados pelos Usuários ou terceiros.
  5. A AtmosPay não responde pela solvência, idoneidade, reputação, capacidade financeira, capacidade técnica ou efetiva intenção de cumprimento das obrigações assumidas por quaisquer Usuários da Plataforma, ainda que estes tenham sido previamente cadastrados, verificados ou aprovados nos procedimentos internos da AtmosPay.
  6. A utilização da Plataforma não implica certificação, garantia, aprovação, chancela ou validação da idoneidade dos Usuários, dos produtos comercializados ou das informações divulgadas por meio da Plataforma.
  7. O Usuário reconhece que qualquer contratação realizada por meio da Plataforma ocorre por sua conta e risco, cabendo-lhe adotar as diligências necessárias para avaliação da oferta, do fornecedor e das condições da contratação.
  8. A eventual mediação de conflitos, análise de reclamações, processamento de reembolsos ou gestão de chargebacks pela AtmosPay constitui mera liberalidade operacional e não implica reconhecimento de responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente da AtmosPay pelos fatos discutidos.
  9. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a AtmosPay poderá suspender contas, bloquear operações, reter valores ou colaborar com autoridades competentes sempre que identificar indícios de fraude, atividade ilícita ou violação destes Termos.
  10. O Usuário concorda que a responsabilidade da AtmosPay limita-se à disponibilização e ao funcionamento de sua infraestrutura tecnológica, não podendo a AtmosPay ser equiparada a fornecedora, comerciante, produtora, organizadora ou beneficiária das operações realizadas por intermédio da Plataforma.
  11. Sem prejuízo da ausência de responsabilidade da AtmosPay pelos produtos, serviços e condutas de terceiros nos termos desta cláusula, caso decisão judicial ou arbitral afaste, total ou parcialmente, a isenção aqui prevista, a responsabilidade da AtmosPay ficará limitada, em qualquer hipótese, ao valor das taxas efetivamente recebidas pela AtmosPay na transação que deu origem à reclamação, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

19. Obrigações dos Usuários

  1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o Usuário compromete-se a:
    • utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
    • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
    • manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
    • respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
    • não utilizar a Plataforma para práticas fraudulentas, ilícitas ou abusivas;
    • cooperar com procedimentos de verificação e auditoria realizados pela AtmosPay;
    • cumprir integralmente as obrigações assumidas perante Compradores e terceiros.
  2. O Produtor, Organizador, Lojista ou responsável pela oferta compromete-se ainda a:
    • fornecer informações claras, corretas e completas sobre os produtos ou serviços ofertados;
    • realizar a entrega dos produtos e serviços nas condições anunciadas;
    • prestar suporte adequado aos Compradores;
    • observar a legislação consumerista aplicável;
    • não promover produtos objeto de plágio, ainda que parcial;
    • emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação.

20. Responsabilidade Tributária

  1. O Usuário é o único responsável pela apuração, declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre suas atividades, receitas, produtos, serviços e operações realizadas por meio da Plataforma.
  2. A AtmosPay não presta consultoria tributária, fiscal ou contábil, cabendo ao Usuário buscar orientação profissional especializada sempre que necessário.
  3. A emissão de notas fiscais e demais documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável é de responsabilidade exclusiva do Usuário responsável pela oferta comercializada.

21. Propriedade Intelectual

  1. Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo softwares, códigos-fonte, interfaces, marcas, logotipos, nomes comerciais, bancos de dados, layouts, funcionalidades e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à AtmosPay ou aos seus licenciadores.
  2. O Usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre os conteúdos, marcas, imagens, materiais, produtos e informações cadastrados na Plataforma.
  3. O Usuário responde integralmente por reclamações, notificações, processos judiciais, administrativos ou arbitrais decorrentes de alegada violação de direitos de terceiros.
  4. O Usuário declara e garante que os conteúdos, produtos, serviços, marcas, imagens, materiais publicitários, cursos, eventos, campanhas, páginas de vendas e demais elementos disponibilizados por meio da Plataforma são lícitos, legítimos e não violam direitos de terceiros.
  5. O Usuário responderá integralmente por quaisquer reclamações, autuações, processos judiciais, procedimentos administrativos, notificações extrajudiciais, condenações, multas ou prejuízos decorrentes:
    • de alegações de fraude, golpe, estelionato ou publicidade enganosa;
    • de violação de direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais ou outros direitos de propriedade intelectual;
    • de utilização indevida de imagem, nome, voz ou dados de terceiros;
    • de promessas de resultado, rentabilidade, ganho financeiro ou benefícios não comprovados;
    • da comercialização de produtos ou serviços em desacordo com a legislação aplicável.
  6. A AtmosPay poderá remover conteúdos, suspender ofertas, bloquear transações ou encerrar contas sempre que identificar indícios razoáveis de irregularidade, independentemente de ordem judicial ou administrativa.
  7. A adoção das medidas previstas nesta cláusula não implica reconhecimento de responsabilidade da AtmosPay pelos conteúdos ou operações realizadas pelos Usuários.
  8. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à AtmosPay licença gratuita, não exclusiva, mundial e limitada à vigência da relação contratual para hospedar, reproduzir, armazenar, processar, exibir e divulgar os conteúdos necessários à execução dos serviços contratados.

22. Inexistência de Vínculo

  1. A utilização da Plataforma não cria qualquer relação societária, associativa, empregatícia, de representação comercial, agência, franquia, mandato, joint venture ou parceria entre a AtmosPay e seus Usuários.
  2. Cada Usuário atua em nome próprio, por sua conta e risco, sendo exclusivamente responsável por suas atividades, obrigações e negócios.

23. Indenização

  1. O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a AtmosPay, seus sócios, administradores, diretores, empregados, colaboradores e parceiros em relação a quaisquer reclamações, demandas, processos, condenações, multas, penalidades, prejuízos, despesas e honorários advocatícios decorrentes:
    • da utilização da Plataforma;
    • do descumprimento destes Termos;
    • da violação de direitos de terceiros;
    • dos produtos, serviços, eventos ou conteúdos comercializados;
    • de informações falsas ou inexatas fornecidas pelo Usuário.
  2. A obrigação de indenização prevista nesta cláusula não exclui nem limita o direito de a AtmosPay invocar, em seu favor, o teto de responsabilidade subsidiário previsto na cláusula de ausência de responsabilidade sobre produtos, serviços e condutas de terceiros, preservando-se a proporcionalidade entre as obrigações assumidas pelas partes.

24. Caso Fortuito e Força Maior

  1. A AtmosPay não será responsável por atrasos, falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.
  2. Incluem-se, sem limitação:
    • falhas de energia elétrica;
    • falhas de internet;
    • indisponibilidade de instituições financeiras;
    • indisponibilidade de adquirentes ou subadquirentes;
    • ataques cibernéticos;
    • atos governamentais;
    • guerras, pandemias, calamidades públicas ou desastres naturais.

25. Comunicações Eletrônicas

  1. O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas da AtmosPay por meio de e-mail, notificações na Plataforma, mensagens em área logada ou outros meios eletrônicos informados no cadastro.
  2. As comunicações serão consideradas válidas e eficazes quando enviadas aos dados de contato informados pelo Usuário.

26. Suspensão, Bloqueio e Encerramento da Conta

  1. A AtmosPay poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, sempre que verificar:
    • descumprimento destes Termos;
    • indícios de fraude;
    • atividade ilícita;
    • risco operacional relevante;
    • determinação judicial ou administrativa;
    • utilização indevida da Plataforma.
  2. A adoção de medidas preventivas poderá ocorrer independentemente de aviso prévio quando necessária à proteção da Plataforma, de seus Usuários ou de terceiros.
  3. O encerramento da Conta não extingue obrigações anteriormente constituídas.

27. Confidencialidade

  1. O Usuário compromete-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, operacionais, estratégicas e financeiras da AtmosPay às quais tenha acesso em razão da utilização da Plataforma.
  2. O dever de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento da Conta ou da relação contratual.

28. Auditoria e Regularidade das Atividades

  1. A AtmosPay poderá solicitar, a qualquer momento, documentos, contratos, comprovantes, licenças, registros, autorizações ou quaisquer informações necessárias à verificação da regularidade das atividades desenvolvidas pelo Usuário.
  2. O não fornecimento das informações solicitadas poderá resultar na suspensão de funcionalidades, retenção de valores ou encerramento da Conta.

29. Produtos Regulados e Uso da Marca AtmosPay

  1. O Usuário declara possuir todas as autorizações, licenças, registros e habilitações eventualmente exigidos para comercialização dos produtos e serviços ofertados por meio da Plataforma.
  2. A AtmosPay poderá solicitar documentação comprobatória da regularidade das atividades exercidas pelo Usuário e adotar as medidas cabíveis em caso de irregularidade.
  3. É vedada a utilização das marcas, logotipos, identidade visual ou quaisquer sinais distintivos da AtmosPay sem autorização prévia e expressa.
  4. O uso da Plataforma não autoriza o Usuário a se apresentar como representante, parceiro oficial ou agente autorizado da AtmosPay.

30. Alteração dos Termos

  1. A AtmosPay poderá alterar estes Termos a qualquer momento mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.
  2. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas aos Usuários com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, por e-mail ou notificação na Plataforma.
  3. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação integral da nova versão dos Termos.

31. Disposições Gerais

  1. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia de direito nem novação.
  2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e plenamente eficazes.
  3. A AtmosPay poderá ceder, transferir ou reorganizar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de fusão, incorporação, cisão, reorganização societária ou transferência de ativos.
  4. Permanecerão válidas após o encerramento da relação contratual as disposições relativas à responsabilidade, indenização, confidencialidade, propriedade intelectual, retenção de valores, chargebacks, obrigações tributárias e demais obrigações que, por sua natureza, devam subsistir.

32. Foro

  1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  2. Fica eleito o foro da comarca da sede da AtmosPay para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e o foro de domicílio do consumidor quando aplicável por força de lei.